norma nº 73/1998

JIrefeitura: 4ffitunicipa:loe Jlformosa: 00 ®esie
ESTADO DO PARANA
L E I N: 073/98.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1" - Estima a Receita e fixa a Despesa do
Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Formosa do
Oeste - FUNPEN-FOR, para o exercício financeiro de 1998, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2" - A receita será realizada de acordo com a
legislação em vigor, segundo a seguinte estimativa:
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo de Aposentadorias e Pensões
Receitas Correntes R$ 200.000,00
Ar!. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar por decreto o detalhamento do Orçamento do
Fundo de Aposentadorias e Pensões.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de março
de mil, novecentos e noventa e oito.
efeito unicipal