| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1998 |
| Date | 1998-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FPIA |
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ESTADO DO PARANÁ
L E IN." 074/98.
Súmula Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - F.P.IA, e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.]O - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar
mensalmente à FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -
F.P.l.A, recursos financeiros na ordem de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. r -As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
a conta orçamentária constante do Orçamento vigente assim especificado:
15814862.028 - 3.2.3. L
Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE·SE, PUBLIQUE·SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de março de mil,
novecentos e noventa e oito.