norma nº 677/2012

• MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERlAJliO B. DOS SANTOS, 111 - CEP8S83l)...t)OOC\'PJ: 76.2U8.495/000I-OO FOJ\'E IFAX 44 - 3526 -1122
www_fonnosadooeste.pr.~ov.br
LEI N°. 677/2012
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Dispõe sobre a instituição dos Órgãos Oficiais de publicidade
no âmbito do Município de Formosa do Oeste/PR, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Art. t
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• Nos termos da Lei Complementar Estadual nO 137,
datada de 06 de julho de 2011, a publicidade dos atos oficiais do Município de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, compreendendo os .Poderes Executivo, Legislativo e administrações indiretas,
inclusive os Fundos Especiais, deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por:
I meio eletrônico, no endereço
www.formosadooeste.pr.gov.br. na rede mundial de computadores - internet (Executivo);
n melO eletrônico, no endereço
www.camaraformosa.pr.gov.br. na rede mundial de computadores - internet (Legislativo); e
III - mídia impressa, escolhida mediante procedimento
Iicitatório de acordo com os ditames da Lei Federal nO. 8.666/93 e suas alterações, depois eleita
pela Câmara Municipal conforme preceitua o § 5°, art. 18 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. ZO. A obrigação de veiculação de que trata O artigo
anterior alcançam os atos oficiais e administrativos de qualquer natureza, tais como:
I - leis municipais, decretos, resoluções, decretos legislativo,
portarias, regulamentos, etc;
rr - atos que impliquem em aquisições e locações de bens
móveis e imóveis, bem como as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
lU - todos os atos na área de recursos humanos, quer seja de
provimento de cargos públicos, admissão, demissão, exoneração, concessão de gratificações,
férias, reclassificação, enquadramento e demais atos de pessoal, incluindo os cargos de
provimento em comissão;
IV - atos de relacionados t' o~tratação de fornecedores e
prestadores de serviços, incluindo os respectivos avisos de edi ais de licitações e extratos de
justificativas de dispensa e inexigibilidade; "/
/C/J/U
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DOPARANA
AV. SEVERlA!'\!O B. DOS SANTOS, III • CEP8S83tJ..OOO CNrJ: 76.208.495fOOOI-OO FONE !FAX 44 -3526 -1122
www.fonnosadoocsle.pr.gov.br
v - atos relacionados à gestão fiscal, incluindo os relatórios
resumidos de execução orçamentárias, relatórios de gestão, editais de convocação de audiências
públicas para analise e avaliação de metas fiscais, relatório trimestral da gestão da saúde pública, e
outros.
Art. 3°. As publicidades por meio eletrônico serão assinadas
digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras -leP-Brasil.
§ 1°. O conteúdo das publicações de que trata o capu! deste
artigo sera assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada,
§ 2°. A publicidade por meio eletrônico deverá ser de amplo
acesso público, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso
de todos os atos, indistintamente, inclusive de edital ou qualquer outro ato relativo à licitação.
Art. 4". Para o ano de 2012 fica eleita como mídia impressa
Jornal O Regional, de propriedade da Editora AZL Ltda., inscrita no CNPJ sob n°.
07.185.029/0001-34, com sede na Avenida Tupãssi, 1765, cidade de Assis Chateaubriand, Estado
do Paraná.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) janeiro de 2012.
Paço Murucipal, aos 09 de março de 2012
JOSÉ~C
Prefeito l-u