norma nº 75/1998

J.efeiiunt Jffilunicipal !teJIf o.mosa !to ®este
ESTADO DO PARANA
L E [ N." 075/98.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica peJa presente lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar mensalmente à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE BELA VISTA - AMIST A, com sede naquela localidade, inscrita no
CGC. sob 0.° 80.878.77010001-70, recursos financeiros na ordem de até R$ 1.000,00 (um
mil reais), conforme dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de março de mil,
novecentos e noventa e oito.
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