norma nº 76/1998

JIrefeiturn JIlRunicipztl~e Jlformoszt ~n ®este
ESTADO 00 PARANÁ
L E I N: 076/98.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
~
itubliccc,ã.'''': - Q..iJ~
~ \\ia\ _..0.1/ .....\~ O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
o . -o NO ...•...•.•~~ .... OO~ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
l"a r~L'\lÇli ______
iá.gio.o. t{ IJ
Art. 1° - Fica pela presente lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar mensalmente à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
COMUNIDADE DE SANTOS ANJOS - AMOSA, com sede naquela localidade, inscrita
no CGC. sob n.o
80.879.422/0001-18, recursos financeiros na ordem de até R$ 1.000,00
(um mil reais), conforme dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de março de mil,
novecentos e noventa e oito.