norma nº 77/1998

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ESTADO DO PA RA NA
L E I N." 077198.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos tinanceíros, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1(l - Fica pela presente lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar mensalmente à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO DE AYMORÉS, com sede naquela localidade, inscrita no CGC sob TI.o
80.879.919/0001-36, recursos financeiros na ordem de até R$ 1.000,00 (um mil reais),
conforme dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezesseis dias do mês de março de mil,
novecentos e noventa e oito.