norma nº 80/1998

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ESTADO DO PARANA
L E IN.· 080/98.
Súmula: Dispõe sobre reversão do imóvel de propriedade
do Município e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado fazer reversão em nome do Senbor Fernando Boscolo e sua mulher,
do imóvel rural denominado lotes nrs. 249-B-l e 250-B-l, com área de 1.600
m2., situado na estrada Ubiratã, bairro Perobal, Gleba Rio Verde, matricula n.o
7.220 de 08 de julho de 1983 (Registro de Imóveis).
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, ao primeiro dia do mês de abril de mil,
novecentos e noventa e oito.