norma nº 82/1998

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ESTADO DO PARANÁ
• <}I><1»\ \) ~ I ~ Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ::\':. A: I==r~~9--- e dá outras providências.
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~a. t4.. O Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
t'~%\'P11 saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I N.' 082/98
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal. devidamente autorizado
a repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), a empresa
CÉLIA RITA LINZ MEYER, inscrita no CGc. sob n.' 02.416.508/0001-09, com sede nesta
cidade, no ramo de Lavanderia e Tinturaria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado ao beneficio autorizado no
"caput" deste artigo deverá instalar uma pequena empresa de Lavanderia e Tinturaria no
Município, onde gerará no mínimo 04 (quatro) empregos diretos a funcionar no mínimo 5
(cinco) anos, sob pena do ressarcimento aos cofres municipais do quantum repassado,
devidamente corrigidos monetariamente à época da inflação legal.
Art. r-Como garantia do contido nesta lei, os sócios proprietários,
obrigam-se a dar em garantia, fiança equivalente ao valor dos recursos financeiros
repassados.
Art. 3" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a
conta da dotação orçamentária, constante do orçamento vigente.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
P o Municipal, aos catorze dias do mês de abril de mil, novecentos e
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venta e OIto 1
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