norma nº 83/1998

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N." 083/98.
Súmula : Dispõe sobre isenção parcial e dá outras
~q()~ providências.
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~o \;,,'. ·0 ..•.J.... ~Q O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do " ,.
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• Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
._,tl sanciono a seguinte Lei. ~~'!.'~
Art. 1" - Ficam isentos do pagamento de muitas., juros e
atualização monetária os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal
do IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano) e das Taxas de Serviços, de
Coleta de Lixo, Iluminação Pública, Limpeza Pública e de Expediente,
relativo aos exercícios anteriores a 1998, inclusive, os que quitarem seu
débito principal até o dia 30 de junho de 1998.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos catorze do mês de abril de mil,
novecentos e noventa e oito.
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