norma nº 84/1998

JIrefeiturn c:flNunicipnl {leJIf nrmosn {lo ®este
ESTADO DOPARANA
L E IN." 084/98
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da redação do
Art. 79, da Lei Municipal n.o 081198 e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Fonnosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\
Art. ]0 _ O art. 79, da Lei Municipal n.o 081198, de
03 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 79. Ao professor regente de classe será
atribuído uma gratificação mensal, correspondente a 20% (vinte por cento)
para docência em sala de Pré - Escolar, e I' à 4' série sobre o vencimento
básico inicial da CLASSE D".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de abril
de mil, novecentos e noventa e oito.
<
Pr,feito M nicipal
~