norma nº 85/1998

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ESTADO DO PARANÁ
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L E I N." 085/98.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
recursos financeiros e dá outras providências.
repassar
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. r - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar
mensalmente à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
FORMOSA DO OESTE, recursos financeiros na ordem de até R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a partir do mês de abril de 1998.
Art. 2
0
- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
a conta orçamentária constante do Orçamento vigente.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e oito dias do mês de abril de mil,
novecentos e noventa e oito.
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