norma nº 86/1998

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-eSTADOOOPARANA
L E I N." 086/98.
Súmula: Cria Cargos em Comissão e dá outras
providências.
,o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
,
Art. '" - Fica pela presente Lei, criado os Cargos em
Comissão de Agente do IPE, Símbolo CC-8, e de Auxiliar do Detran
Símbolo CC-8, com vencimentos do próprio do cargo, que ficará fazendo
parte integrante do Anexo IV da Lei n.o 023/93, de 03 de novembro de 1993.
Ar!. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos quinze dias do mês de maio de
novecentos e noventa e oito.
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