norma nº 87/1998

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Página N' O R
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à FUNDAÇÃO DE
PROTEÇÃO A TNFÃNCIA E A
ADOLESCÊNCIA F.P.LA, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
,
Art. 10 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A INFÀNCIA E
ADOLESCÊNCIA - F.P.LA , recursos financeiros na ordem de até R$
720,00 (setecentos e vinte reais) conforme dotação orçamentária existente no
Orçamento vigente.
Art. 2" . Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos quinze dias do mês de maio de mil,
novecentos e noventa e oito.