norma nº 88/1998

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EST"AOO DO PARANA
L E IN." 088/98
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
fmanceiros e dá outras providências.
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o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a repassar mensalmente, à Associação dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Formosa do Oeste, inscrita no CGc. sob
0.0
80.403.777/0001-36, com sede nesta cidade, a importância de até R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais)
Ar!. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1998.
Art. 3" - Revogam se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLlQUE·SE E AFIXE-SE
Municipal, aos quinze dias do mês de maio de mil,