norma nº 95/1998

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Página N' t' 9
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Fonnosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica pela presente lei devidamente autorizado o
Poder Executivo Muuicipal, a repassar a Associação dos Moradores de Bairro
do Conjunto Habitacional Vilas Boas, inscrita no CGc. sob n.o
86.730.751/0001-89, com sede nesta cidade, recursos financeiros na ordem de
até R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de junho de mil,
novecentos e noventa e oito.