| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MINISTÉRIOS |
| native_id | 581 |
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ESTADO DO PARANA
L E I N: 096/98
Súmnla : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
assinar canvemos com Órgãos Estaduais,
Federais, Ministérios e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. I" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, à assinar Convênios com os Órgãos Estaduais, Federais e
Ministérios.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove.
d' s do mês de junho de mil, novecentos e noventa e oito
,