norma nº 97/1998

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ESTADO DO PARANA
L E I N.o 097/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer
doação de imóvel urbano ao Estado do
Paraná, destinado para a construção da
sede do Pelotão Policial Militar deste
Município.
o Prefeito Municipal de FORMOSA DO OESTE,
Estado do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
, Ar!. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer doação ao ESTADO DO PARANÁ, dos lotes urbano sob nO.s.
5, 6 e 7 (cinco, seis e sete), situados na quadra nO40 (quarenta), do loteamento
geral, contendo a área de 1.350,00 m2 (um mil e trezentos e cincoenta metros
quadrados), localizado no quadro urbano da Sede do Município, pertencente ao
Patrimônio Municipal, conforme matricula sob n.o 21.656, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel - Pr., possuindo os seguintes
limites e confrontações:
Ao NORTE. com o lote n° 5 da quadra n.o 41-A na distância de 45,00 metros; a
ESTE, com a Rua Maranhão, na distancia de 30,00 metros; ao SUL, com a
Avenida Goiânia na distância de 45,00 metros, e ímalmente, a OESTE, com o
lote n.o 4 da mesma na distância de 30,00 metros.
Ar!. 2° - O imóvel ora doado será utilizado pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), para a construção da sede
do Destacamento Policial Militar.
Ar!. 3° - A doação ora autorizada, será feita na forma
estabelecida na alínea "b", do Inciso I , § l°, do Art. 17 da Lei Federal n.O
8.666/93, de 21 de junho de 1993, devendo a donatária concluir a construção de
sua sede até o prazo de 3 (tr_ês) anos a contar da data·-da doação, sob pena de
reversão do imóvel ao Município.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei n.o 020/93 de 04 de novembro de 1993.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paç,~ Municipal, aos três dias do mês de julho de mil
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