norma nº 101/1998

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 101/98.
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Súmula : Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a repassar à A.P.M. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
Escola Municipal NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, recursos fmanceiros de
até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 2" Esta Lei entra em VIgor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de julho de mil,
novecentos e noventa e oito.