norma nº 102/1998

Jrcfl.'iiurll 4ffitunícíplll {lI.' Jlf llrmnSIl {In <IDl.'sf!.'
-ESTADO DOPARANA
L E I N." 102/98
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros e dá outras
providencias.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste. Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a repassar a empresa MARLI VIEIRA BATAGLINI,
inscrita no CGC sob o n °02.481.254/0001-02, com sede neste Município,
recursos financeiros na ordem de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2" - A empresa beneficiada com o repasse dos
recursos autorizados, no artigo, deverá trabalhar com o ramo de confecções,
funcionar no mínimo 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta Lei e
manter no mínimo 16 (dezesseis) empregos diretos.
Parágrafo Único - o não cumprimento no disposto
no "CAPUT" deste artigo, fica sujeito a devolução da quantia repassada
acrescido de juros de I%( um por cento) ao mês, mais a correção Monetária,
baseado no IGPM/FGV ou outro indicador que venha a substitui-lo.
Art. 3"- A empresa beneficiada com o repasse dos
recursos financeiros deverá dar fiança equivalente ao montante recebido.
Art. 4"- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de julho de
um mil, novecentos e noventa e oito.