norma nº 104/1998

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 104/98.
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos subsidios do
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Altera o subsidio mensal do Prefeito
Municipal para a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinbentos reais).
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito também fica
alterado para R$ 1.100,00 (hum mil e, cem reais).
Art. 3" - Ficam o Prefeito e o Vice-Prefeito
automaticamente inscritos como contribuinte do " Flmdo de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores Municipais de Formosa do Oeste - FUNPEN-FOR,
criado pela Lei Municipal n.o 078/98, de 17 de março de 1998.
Parágrafo Único: Sobre o montante mencionados nos
arts. 10 e 2° desta Lei, incidir-se-á contribuição pecuniária a ser descontada
mensalmente do Prefeito e do Vice-Prefeito, na alíquota de 1% (um por cento)
sobre o total dos subsídios e do Município a alíquota de 9% (nove por cento)
sobre o total dos respectivos subsidios.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 1998.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos dez dias do mês de julho de mil,
n ecentos e noventa e oito.