norma nº 105/1998

lIrefeiiura Jllffunlcipal àe JIfnrmnsa àn ®este
ESTADO DO PARANA
L E I N." 105/98.
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos subsídios dos
Vereadores e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l° - Os subsídios mensais dos Vereadores ficam
alterados para a importância de R$ 1.410,00 (Hum mil, quatrocentos e dez
reais).
Art. 2" - Os Vereadores ficam automaticamente
inscritos como contribuintes do " Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores Municipais de Formosa do Oeste ~ FUNPEN-FOR, criado pela Lei
Municipal n° 078/98, de 17 de março de 1998
Parágrafo Único: Sobre o montante mencionado no
arts. 1°, incidir-se-á contribuição pecuniária a ser descontada mensalmente dos
Vereadores, na alíquota de 1% (um por cento) sobre o total e dos subsídios e
do Município a alíquota de 9% (nove por cento) sobre o total dos respectivos
subsídios.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 1998.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos dez dias do mês de julho de mil,
novecentos e noventa e oito.