norma nº 113/1998

L E I N." 113198.
Isenta
providências.
do ITE.!. e dá outras
Págill3 N" ~ _lL,;2--;;:;-
O Prefeito Municipal de Fonuosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara, Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LeL
Art. I" - Fica Isento do pagamento lTB_I. ~lmpos!o de
TransmIssão de Bens Imóveis, sobre o imóvel, chácara 95-C, COTYl arca de
5,495,90 m2. (CInCO mil" quatrocentos e noventa e cinco vírgula noventa)
metros quadrados, localiza,da na é.st(ada C:Olorado, neste Município, de
propriedade da Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Lida
SUCECOP, quando de sua transferência para outro proprietário.
Ar .. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação; ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de setembro de
mil. novecentos e hOye;hta e oito.