norma nº 114/1998

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lIÚfeiturn J8llunidpal b-eJIfnutUlSn b-n<IDesl
ESTADO DO PARA NA
L E I N,O 114/98, 1J - f
SÚmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
uso de um barracão em alvenaria, com 336 m2.,
bem como de móveis constituídos de máquinas,
aparelhos e utensílios para a empresa Adriana
Lopes Indústria de Confecções, e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
P.araná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
,
,;\rt 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Conceder o uso, mediante contrato administrativo de Concessão de uso, à
empresa ADRIANA LOPES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES, inscrita no
CGC sob n.O02.616.628/0001-41, dos bens móveis e imóvel relacionados no
Anexo I da presente Lei.
Art 2° - O prazo a ser estipulado no Contrato administrativo
de Concessão de Uso, será de 3 (três) anos, a contar da assinatura do mesmo,
podendo ser renovado caso a empresa concessionária não infrinja qualquer dos
dispositivos constantes da presente Lei e do contrato administrativo a ser
elaborado e assinado ..
§ 1° - No contrato a ser firmado entre Concessionária e
Cedente, deverá constar cláusulas que garantam a real destinação do objeto
cedido, bem como, garanta o cumprimento das condições convencionadas.
§ 2° - Somente será permitida a transferência do contrato
administrativo de concessão de uso, com prévia autorização dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art 3° - O .contrato administrativo de Concessão de Uso, a
ser "firmado entre cedente e concessionária, independerá de Processo
Licitatório, tendo em vista a relevância do interesse pÚblico Municipal.
Art 4°"_A empresa concessionária será obrigada a gerer, no
início das atividades, no minimo 20 (vinte) empregos diretos.
Art. SO- A empresa concessionária será a única responsável
pela contratação de pessoal, administração e manutenção dos bens concedidos
e ainda exclusivamente responsável por qualquer fato que venha ocorrer
durante o tempo de vigência do contrato, no funcionamento da empresa ou nas
instalações do prédio concedido, mesmo que oriundo de caso fortuito ou força
maior, devendo para tanto providenciar seguro contra qualquer event!l~lidad
que por ventura possa ocorrer.
-
~ref1'Ítltrn J8RllltTdpnl I'le JIf nrm(lSU ltn (]ê)l.'sÍI
Ar!. (I' - Os bens móveis e imóvel concedidos e que làzem
parte integrante do Anexo I da presente Le~ não responderão, em hipótese
alguma, por dívida contraída pela empresa concessionária. tendo em vista
pertencerem ao patrimônio público municipal.
Art. 7" - Como garantia pelos bens móveis e imóvel
concedidos, a empresa obriga-se a dar garantia~ fiança equivalente ao valor
dos bens concedidos.
Ar!. 8" - Expirado o prazo contratual, fica a empresa
obrigada a devolver ao cedente os bens móveis e imóvel em perfeito estado de
funcionamento.
Ar!. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicaçâo,
revogadas as disposições em contrârio em especial a Lei 0.° 142/96, de 30 de
agosto de 1996.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezessete dias do mês de setembro de
mil, novecentos e noventa e oito.
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ESTADO 00 PARANA
ANEXO I DA LEI N;o 114/98
MÓVEIS E IMÓVEL A SER CONCEDIDO A EMPRESA ADRIANA
LOPES INDÚSTRIA E CONFECÇÓES:
001 - Um barracão em alvenaria, com 336 m2. (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), localizado no perímetro urbano desta cidade, situado em parte do
imóvel área R-2 (SUBDIVISÃO), Gleba Rio Verde-2, com matricula n.O
6.685 do c.R. Imóveis desta Comarca;
002 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, n.o
C98440155, de fabricação nacional, marca Singer, Patrimônio 0.° 1359;
•
003 - Uma máqui!la de costura reta industrial, modelo L (LD200A, n.o
C94110046, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1360;
004 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, n.°
C94110048, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.O136l;
005 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 19ID200A, n.O
C93440138, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.O1362;
006 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 19ID200A, n.O
C93450188, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1363;
007 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, n.O
C93440157, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1364;
008 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, n.O
C94100248, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1365;
009 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, n.O
C93440136, de fabricaçã<5nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1366;
010 - Uma máquina de costura reta industrial, modelo 191D200A, 0.°
C94110038, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.o 1367;
011 - Uma máquioa de costura reta industrial, modelo 191D200A,
C941 10041, de fabricação nacional, marca Singer, patrimônio n.O1368;
012 - Uma máquina de costura fechadeira de braço industrial, modelo 2li:t=:::::::::'-
U21, marca Singer, bitola 3/16, de fabricaçãojapooesa, patrimônio n.O1369;
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JreMtura c:!lRunidpnl ne JIflTrmosa nlT®csb
ESTADO DO PARANA
013 - Uma má,quina 'de costura prespontadeira de 02 (duas) agulbas, modelo
212A541, barra fixa, bitola \4, marca Singer, n.o 931112005, de fabricação
japonesa, patrimônio n.o 1370;
014 - Uma máquina de costura prespontadeira de 02 (duas) agulbas, modelo
212A543, barra alternada, bitola \4, marca Singer , n.o U 924912039, de
fabricação japonesa, patrimônio n.o 1371;
015 - Uma máquina de costura reta zig-zag e bordadeira, modelo 021D201A,
de fabricação nacional, patrimônio n.O1372;
016 - Um ferro a vapor industrial, com 2,5 Kg., marca Hong Xin, modelo
GZY I-IOOOD, patrimônio n.o 1373;
,
017 - Um ferro a vàpor industrial, com 2,5 Kg., marca Hong Xin, modelo
GZY I-IOOOD, patrimônio n.o 1374;
018 - Um ferro a vapor industrial, com 2,5 Kg., marca Hong Xin, modelo
GZY I-IOOOD, patrimônio n.o 1375;
019 - Um ferro a vapor industrial, com 2,5 Kg., marca Hong Xin, modelo
GZY I-IOOOD, patrimônio n.o 1376;
020 - Uma máquina de costura refiladeira industrial, marca Singer, modelo
591, n.oU 931510120, de fabricação japonesa, patrimôuio n.o 1377;
021 - Uma máquina de costura caseadeira industrial, marca Singer, modelo
371, n.o P 371 A 001, de fabricação nacional, patrimôuio n.o 1378;
022 - Uma máquina de costura prega-botão, industrial, marca Singer, modelo
375 BI, n.o 934328012, singer sewing machine company, patrimôuio n.o
1379;
023 - Uma máquina de costura interlock, bitola 7 mm, marca Singer, modelo
812 U, n.o 812402, de fabricação japonesa, patrimôuio n.o 1380;
024 - Uma máquina de cortar tecido, com faca vertical, marca KG, modelo ZC
160M, 220 v, patrimônio n.o 1381;
025 - Uma máquina prensa para fusionar colorinhos, prancha 120 x 0,55, c;(:::;
pneumático, 220 v., de fabricação nacional, patrimôuio n.o 1382; &
:Jrefeifurn J!Hunidpal ~eJlt~rllUl$a~.o®~
liSTADO DO PARANA
026 - Uma máqujna serra fita, 1,20 x 1,5 x 0,55 cm, fita 3,6 m, de fabricação
nacional, p,atrimônio n.o 1383;
027 - Um compressor de ar, marca wayne, modelo 5.2/20, com moto trifásico,
série 17557, patrimônio n.O1384;
028 - Uma cadeira fixa, modelo 30-06, patrimônio n.o 1385;
029 - Uma cadeira fixa, modelo 30-06, patrimônio n.o 1386;
030 - Uma cadeira giJ'atória, modelo 3001, patrimônio n.O1387;
031 - Uma mesa de corte, em pinho e fórmica, de 7,00 x 1,86 m, patrimônic
n.o 2000;
,
032 - Uma mêsa de corte, em pinho e fórmica, de 5,00 x 1,86 m, patrimônic
0.° 1999;
033 - Uma mesa de pinho e compensado, de 2,00 x 1,00 In, patrimônio n.'
1998',
034 - Uma mesa de pinho e compensado, de 2,00 x 1,00 In, patrimônio n.'
1997;
035 - Uma mesa de pinho e compensado, de 2,00 x 0,60 m, patrimônio n.'
1996;
036 - Uma mesa de pinho e compensado, de 2,00 x 0,60 m, patrimônio n:
1994;
037 - Uma mesa de pinho e compensado, de 0,75 x 0,50 In, patrimônio n.
1993;
038 - Uma mesa de: pinho e compensado, de 0,75 x 0,50 m, patrimônio n.
1992',
039 - Uma mesa de pinho e compensado, de 0,75 x 0,50 In, patrimônio n.
1991',
040 - 60 (sessenta) mesas de pinho e compensado, de 0,75 x 0,50 m
patrimônio n.os. 1990, 1989, 1988, 1987, 1986, 1985, 1984, 1983, 1982, 1981
1980, 1979, 1978, 1977, 1976, 1995, 1975, 1974, 1973, 1972, 1971, 1970
1969,1968,1967, 1966,1964, 1963, 1962,1961, 1960, 1959, 1958,1957
Jrefeiturn JlRunicipnl~e jIf llrmosn ~a ®est
. ~ ESTADO DO PARANÁ
1956, 1955, 1954; 1953, 1952, 1951, 1950, 1949, 1948, 1947, 1946, 1945,
1944, 1943, 1942, 1941, 1940, 1939, 1938, 1937, 1936, 1935, 1934, 1933 e
1932; ,
041 - 30 (trinta) cadeiras comum de madeira em pinho, patrimônio n.Os. 1931,
1930, 1929, 1928, 1927, 1926, 1925, 1924, 1923, 1922, 1921, 1920, 1919,
1918, 1917, 1916, 1915, 1914, 1913, 1912, 1911, 1910, 1909, 1908, 1907,
1906,1905,1904,1903 e 1902;
042 - 03 (três) mesas de passar roupa, de madeira em pinho, 1,30 x 0,30 m,
Patrimônio n.Os.1901, 1900 e 1899;
043 - Um armário, com 24 portas, de madeira em pinho, 3,18 x 1,08 m,
patrimônio n.o
1898;
;
044 - Um armátio, com 16 portas, de madeira em pinho, 3,18 x 0,73m,
patrimônio n.° 1897;
045 - Uma escrivaninha de madeira em cerejeira, contendo 6 gavetas, medindo
1,70 x 0,75 x 0,73 m, patrimônio n.o
1896;
046 - Urna escrivaninha de madeira em cedro, contendo 3 gavetas, medindo
1,10 x 0,60 x 0,74m, patrimônio n.o 1895;
047 - Uma escrivaninha de madeira em embnia, contendo 2 gavetas, medindo
1,00 x 0,62 x O,17m, patrimônio n.o
1894;
048 - Uma escrivaninha de madeira em cerejeira, contendo 6 gavetas, medindo
1,88 x 0,88 x 0,77 m, patrimônio n.o 1893;
049 - Uma mesa para telefone, de madeira em cerejeira, medindo 0,48 x 034,
0,60 m, patrimônio n.o
1892;
050 - Uma pia, cubo inox, balcão de madeira, medindo 1,20 x 0,56 x 0,98m,
patrimônio n.
° 1891; .
051 - Um balcão de madeira e fórmica, com duas gavetas, medindo 1,05 x
0,65 x 0,90m, patrimônio n.o
1890;
052 - Um armário gaveteiro com 27 gavetas, em pinho e compensado,
medindo 1,30 x 1,22 x 0,33m, patrimônio n.o 1889;
053 - 02 (dois) armários com 4 portas, em pinho e compensado medindo 2,76
x 1,5 x 0,40m, patrimônio n.os. 1888 e 1887; 0
~refettltrn Jitlmtiripnl ?teJIf nnuosn ?to®cstc
ESTADO DO PARANA
,
054 - Um armário com 18 gavetas de compensado, medindo 1,45 x 1,3 x
0,42m, patrimônio n.o 1886;
055 - Um armário com 36 gavetas de compensado, medindo 2,67 x 1,33 x
0,40m, patrimônio n° 1885;
056 - Um armário com 36 gavetas de compensado, medindo 2,67 x 1,33 x
0,40m, patrimônio n.O1884;
057 - Um armário com 3 portas e 3 prateleiras, em cerejeira, medindo 2,10 x
1,10 x 0,40m, patrimônio n.o 1883;
,
058 - Um armário com 3 portas e 3 prateleiras, com gaveteiro embutido, em
cerejeira, medindo 2,10 x 1,10 x 0,40m, patrimônio n.° 1882 e
059 - Uma mesa em telefone, em cerejeira, com rodízio, medindo 0,70 x 0,45
x 0,78m, patrimônio n.o 1881.
tembro de 1998.
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