norma nº 117/1998

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eSTADO DO PARANA
L E I N.O 117/98
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros à Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de Formosa
do Oeste - ACIAF e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar!. l° - Fica pela presente Lei, devidamente
autorizado o Poder Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros na
ordem de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) à Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de Formosa do Oeste - AClAF, inscrita no CGC nO78
669793/001-23, com sede nesta cidade de Formosa do Oeste.
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse autorizado no
"Caput" deste artigo, visa proporcionar a mesma, subsídio para a programação
e promoção de final de ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezenove dias do mês de
bro de mil novecentos e noventa e oito.
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