norma nº 118/1998

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ESTADO DO PARANA
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L E I N: 118/98
Súmula: Concede Permissão de Uso e dá outras
providências
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a conceder Permissão de Uso, através de Contrato
Administrativo, por um prazo não superior a 10 (dez) anos, do imóvel público,
com 157,83m2, (cento e cinqüenta e sete vírgula oitenta e três metros
quadrados) localizado na Estrada São Jorge/Estrada Itacolomi, Bairro Santos
Anjos a empresa MARLI VIEIRA BATAGLINI, inscrita no CGc. sob. n°
02.481.254/0001-02, com sede neste Município e com O Ramo de Indústria de
Confecções.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dias do mês de novembro
de mil novecentos e noventa e oito.