norma nº 121/1998

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ESTADO DO PARANA
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L E I N." 121/98.
: Altera dispositivos de lei Municipal e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seb'Uinte Lei.
Art. 10 - O Parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei Municipal nO
040/89 de 12112/89 (Código Tributário do Município) passa por esta Lei terá a seguinte
redação
§ l° - O contribuinte que optou pelo pagamento em cota única,
dentro do primeiro vencimento, gozará de um desconto no valor de 40% ( quarenta por
cento ).
Art. 2" - Fica criado o § 3°, no artigo 16 da Lei Municipal nO
040/89 de 12112/89, com a seguinte redação:
§ 3° - O contribuinte para beneficiar-se do desconto concedido
pelo parágrafo 1° deste artigo, somente
°
terá, se estiver devidamente quite com o
LP.T.U. e das taxas que o acompanham, referente aos exercícios anteriores.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dias do mês de novembro de mil,
novecentos e noventa e oito.
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icipal