norma nº 122/1998

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FSTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza a doação de bem imóvel e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado através de Processo Licitatório fazer doação do imóvel urbano,
constituído pelos Lotes n.o
05 e 06, da quadra n° 19, da Planta Geral da
cidade, com área de 1.124, 93 m2. (um mil, cento e vinte e quatro vírgula
noventa e três metros quadrados), matricula n.o
5.277 livro 2-R, Folha OI, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.
Art. 2" - Na escrituração de doação, deverá
obrigatoriamente conter cláusula de reversão ao Município, se o donatário
dentro do prazo máximo de 06 (seis) anos, não construir no mínimo 600,00
m2. (seiscentos metros quadrados) de edificações industrial, comercial e
residencial.
Ar!. 3° - Concretizando a doação, o donatário, terá o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para iniciar as obras.
Art. 4
11
• Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, licando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dias do mês de novembro
de In mil, novecentos e noventa e oito.
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