norma nº 123/1998

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1Flrcfcitura JilRnnicipal OC Jíf OrttUllm 00 ®cstr
ESTADO DO PARANA
L E I N: 123/98
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas e dá outras providencias.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a custear em até R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais)
despesas com a reforma do Prédio Público de propriedade do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, onde funcionará o FORUM da comarca de
Formosa do Oeste.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dias do mês de novembro
de TI mil novecentos e noventa e oito.