norma nº 684/2012

o PRESIDENTE
DO OESTE,
DO PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ,
DE FORMOSA
conforme o
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI N° 684, de 23 de abril de 2012.
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual nos
subsídios dos Vereadores e do Presidente e dá
outras providências.
plenário aprovou e o prefeito municipal
sancionou tacitamente (§ 3°, art. 28 da lei
Orgânica municipal) promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica atualizado nos termos do inciso X
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
no percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento) nos
subsídios, em parcela única mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 1.923,44(hum mil, novecentos e
vinte e três reais e quarenta e quatro centavos); e
11 - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 1.923,44(hum mil
novecentos
centavos) .
e vinte e três reais e quarenta e quatro
Parágrafo único. o percentual previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial
do período de janeiro a dezembro de 2011, medido pelo (IGP-M)
da FGV.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Art. 4° Revogam-se as disposições em
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2012.
contrário.
Publique-se no órgão o ial
de 2012.
Presidente