norma nº 61/1997

Jrefeitura 4ffitunicipal oe JIf orlttllsa 00 ®este
ESTADO DO PARANA
L E I N." 061/97
SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Municipal e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal De Formosa do Oeste, Estado Do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte L E I:
Art. r -oartigo 26 da Lei fi.o 011 de 03/04/97, passa por
esta ter o seguinte teor.
"Art. 26 ~ Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a repassar ao Conselho Tutelar de Formosa do Oeste, a
importância de até R$ 720;00 (setecentos e vinte reais)", mensais.
Art. 2° - Fica acrescentado o § 3° no artigo 26 da Lei n.O
011 de 03/04/97, com seguintes dizeres:
" § 3° - Os recursos a serem repassados ao Conselho
Tutelar, autorizados no Caput deste artigo, será para a quitação da remuneração dos
Conselheiros em atividades e em partes iguais, ou seja: para o Presidente, o Secretário e
o Tesoureiro e para cobrir as despesas eventuais.
Ar. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua
-publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE -SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos três de dezembro de mil, novecentos
e noventa e sete.