norma nº 60/1997

'Jrefeitura JIlffunicipal b-eJlf ormosa b-o®este
ESTADO DO PARANA
LEI N.· 060/97.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros ao Senhor Marcos Vieira
Tessaro e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segumte
Lei:
Art. r-fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiro de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao Senhor MARCOS VIEIRA
TESSARO, costureiro autônomo, portador do Alvará de licença nO 1.623 e Inscrição
Municipal nO ] .274 .
Parágrafo Único - O interessado ao beneficio autorizado no
"caput" deste artigo deverá instalar uma pequena empresa de montagem de confecções no
Município, onde gerará no minimo 02 (dois) empregos diretos e funcionar no mínimo 02
(dois) anos, sob pena do ressarcimento aos cofres municipais do quantum repassado,
devidamente corrigidos monetariamente à época da inflação legaL
Art. 2° - Como garantia do contido nesta lei, os SÓCIOS
proprietários, obrigam-se a dar em garantia, fiança equivalente ao valor dos recursos
ftnanceiros repassados.
Art. 3" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrâo a conta da dotação orçamentária, constante do Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta leI entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos três dias do mês de dezembro de mil,
novecentos e noventa e sete.