norma nº 59/1997

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ESTADO 00 PARANA
L E I N." 059/97.
Súmula Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros à Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Formosa do Oeste - ACIAF e dá outras
providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica pela presente Lei, devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros na ordem de até R$ 3.300,00 (três
mil e trezentos reais) à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Formosa do Oeste￾ACIAF, inscrita no CGC. fi.o
78 669 793/0001-23, com sede nesta cidade de Formosa do
Oeste.
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse autorizado no « Caput" deste
artigo, visa proporcionar a mesma, subsídio para a programação e promoção de final de
ano.
Art. r -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte dia do mês de novembro de mil,
novecentos e noventa e sete.
Av. Brasllia, 111 - Fono (044) 526-1122 - Fax (044) 526_1520 - CGC. 76.208.495/0001_00 _CEPo 85.830.000 _Fonnosa do Oeste _PR.