norma nº 58/1997

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N: 058/97.
Súmula: Dispõe sobre isenção parcial e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Ficam isentos do pagamento de multas., juros e correção
monetária os contribuintes devedores do LPTU (Imposto Territorial e Urbano) e das Taxas
de Serviços de Coleta de Lixo, lluminação Pública, Limpeza Pública e de Expediente,
relativo aos exercícios anteriores a 1997, inclusive, os que recolherem aos cofres público a
dívida principal até o dia 31 de dezembro de 1997.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte do mês de novembro de mil, novecentos e
noventa e sete.
Av. BrnsHia, t II • Fone (044) 526·1122 • Fax (044) 526·]520· CGC, 76.208.495/0001--00· CEPo 85.830.000 _Formosa do Oesh.l _PRo