norma nº 56/1997

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N.' 056/97.
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a desativar bem
público e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1" - Fica pela presente Lei, devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal a desativar definitivamente a PEDREIRA de propriedade deste
Município.
Art. 2" - A desativação de que trata o artigo anterior, é a partir do dia
1° de janeiro de 1998.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dez dias do mês de novembro de mil, novecentos e
venta e sete.
Av. BrasUia. 111 - Fone (044\ 526-1122 - Fax (044) 526·1520 - CGC. 76.208.49510001-00 _CEPo 85.&30.000 _ Formosa do Oeste- PR.