norma nº 49/1997

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N' 049/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a repassar recursos finan￾ceiros e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a segui~
te Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei devida-
,
mente autorizado o Poder Executivo Municipal, a repassar a
Associação dos Moradores da Comunidade de Bela Vista - AMISTA,
com sede naquela localidade, inscrita no CGC sob nº 80 878 770
/0001-70, recursos financeiros de até R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais), conforme dotação orçamentária existente no
orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE,
Paço Municipal, aos onze dias do mes de
setembro do ano de hum mil, novecentos e
nove a e sete.
Prefeito Municipal