norma nº 47/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E IN." 047/97.
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'" \~\1}- --:,0 /' que a Câmara Mumclpal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e
dá outras providências.
Faz saber
Art. 10 Fica pela presente Lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar mensalmente, recursos financeiros de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), à A.P.M.I. - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Formosa do
Oeste, inscrita no CGC. Sob TI.o 77.835.171/0001-65, com sede nesta cidade de Formosa do
Oeste, de acordo com dotação orçamentária existente no Orçamento Vigente,
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de O 1 de janeiro de 1997, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
aos oito dias do mês de agosto de mil, novecentos e
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Av. Brasília, 111 - Fone (044) 526-1122 _Fax (044) 526-1520 _CGC. 76.208.495/0001-00 - CEPo 85.lUO.000 _Formosa do Oest.e _ PRo