norma nº 45/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
L E IN.· 045/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
recursos financeiros à AP AE e dá outras
providências.
PREFEITO MUN1CIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fonnosa do oeste, recursos
financeiros no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir do mês de agosto de 1997.
Art. 2" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta
orçamentária constante do orçamento vigente, assim especificado:
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0602 - SERVIÇOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
()8492522.014 - APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n," 04/97, de 21 de fevereiro de 1997.