norma nº 44/1997

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N.o 044/97.
Autoriza o Poder Executivo a repassar
financeiros e dá outras providências_
recursos
Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" ~ Fica pela presente Lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar recursos financeiros, a empresa SILVIO VOLPATO,
inscrita no CGC. Sob n." 84.929.702/0001-44, com sede neste Município de Formosa do
Oeste - Pr., na ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a ampliação do
abatedouro de suínos de propriedade da empresa, de acordo com a dotação orçamentária
do orçamento vigente.
Parágrafo único - Aplicam-se a empresa citada neste artigo, no que
couber, as disposições legais contidas na Lei Municipal n.o 059/94, de 13/09/1994,
alterada posteriormente pela Lei Municipal n° 095/95, de 30/06/1995.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos doze dias do mês de agosto de mil, novecentos e
noventa e sete.