norma nº 43/1997

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ESTADO DO PARANÁ i￾fubl'caçl.o""·;;
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Autoriza o Poder Executivo fÍ>ll"'·"·---- Municipal a repassar
recursos financeiros e dá outras providências.
LEI N." 043/97.
Súmula
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 _ Fica pela presente Lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar à Associação dos Moradores da Comunidade de
Cruzeirinho - AMOC, inscrita no CGC Sob fi.o
80.879.117/0001-26, com sede neste
Município de Formosa do Oeste - Pr., recursos financeiros de até R$ 4.400,00 (quatro mil
e quatrocentos reais), conforme dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de agosto de mil, novecentos e
noventa e sete.
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