norma nº 41/1997

Jrefeítura jIunícípaI bejfonno~a bo®e~te
ESTADO DO PARANÁ
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 - Fica pela presente Lei devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, a repassar recursos mensalmente ao PROVOP AR - Programa do
Voluntariado Paranaense de Formosa do Oeste, inscrito no CGC. Sob n."
80878.507/0001-81, declarada de utilidade pública, pela Lei Municipal n." 009/97 de
30/03/97, recursos financeiro na ordem de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de agosto de mil, novecentos e
noventa e sete.