norma nº 40/1997

Irtftítura munítípal btjformo~abo®t~tt
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N." 040 /97.
Na Ed,ção N" ...../. j_.:1__L
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a executar obras e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1" - Fica pela presente Lei, devidamente o Poder Executivo
Municipal, autorizado a executar, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano
- FDU - Paraná Urbano e recursos próprios, recapeamento asfáltico em ruas e avenidas
da cidade, asfaltamento urbano, barracão industrial e recuperação de iluminação pública.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos sete dias do mês de agosto de mil, novecentos e
noventa e sete.