norma nº 37/1997

Irtfrítura Ilunítípal brjformo~abo®r~tr
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 037/97
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros e dá outras
providências.
o PREFEIT9 MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANA. Fez saber que 8. Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ Fica o poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a repassar mensalmente. à Associação dos
Moradores da Comunidade de Conso!ata - AMCC, cadastrada no CGC nQ
80876147/0001-89, localizada na Rodovia Edmundo Mercer, Km 7, neste
municípiO, recursos funanceiros na ordem de até R$ 200,00 (duzentos
reais), durante o periodo da publicação desta até 31 de dezembro de
1997.
Art. 2Q - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei. correrão a conta. orçamentária constantes do orçamento
vigente, assim especificado:
080421882.013 - 3.2.3.3.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço 07 de j lho de 1997.
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