norma nº 35/1997

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 035/97
{)~~ .~ SIÍMULA: Dispõe sobre" <oonceesão de ce8ta Ms!<o"
• .~(lI'Jll' (il~ aos Servidores Públicos Municipais e dá
~b,\r~~ of31 ..; ~i.----- outras provJ.dências.
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lO> 1'/",;0: O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
~ ~ DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
y~ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, 1 (uma)
cesta básica mensal, composta de alimentos no valor de até R$ 25,00
(vinte e cinco reais), por prazo indeterminado.
Parágrafo único - Só fará jus ao benefício do
"caput" deste artigo, os funcionários que percebem vencimento
básico na importância de até R$ 200,00 <duzentos reais), inclusive.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execuçâo
desta Lei, correrâo à dotação or.~camentárla constante do orçamento
vigente, assim especificado:
15814862.018 - 3.1.2.0.
publicação,
1997.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
retroaglndo seus efeitos a partl1' de lQ de junho de
Art. 4Q- Revogam-se as disposições emcontrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço M icipal. 07 de julho de 1997.
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