norma nº 33/1997

Irtfrítura munícípal brjformMa bo ®r~tr
ESTADO DO PARANÁ
LEI NQ0.33/97.
SÚMULA:Autoriz.9. a permissão de uso ô.e t.errôs e
dá outras providências.
o PREFEITO ~JNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara ~luniclpal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o poder Executivo Municipal.
devidamente autorizado a fazer permissão de uso de uma área de
terras com 200,00 m2, localizada na área central desta cidade,
especificamente no calçadão defronte 08 lotes urbanos nQs 05 e 06.
da quadra nº 19, da planta geral da cidade de Formosa do Oeste. a
ser locada pelo Setor de Engenharia do Município, pelo prazo de 10
(dez) anos.
Art. 22 - No terreno a ser permissível, será
edificado uma construção. com 100,00 m2, deatlnado a funcionar uma
lanchonete, com 2 (dois) sanitários (masculino e feminino),
e manutenção
permissivo.
Parágrafo único
correrá a cargo
- Todas as despesas
da pessoa fisica
de construção
ou juridica
Art. 3Q - No término da perm186.9.0 06 im6ve la e
suas benfeitorias reverterão ao l.'1un1c1p10, sem qua.lquer ônue par8,
com o mesmo.
Parágrafo
Município, nova permissão
preferência, a pessoa física
único Ocorrendo por parte do
para utl11zaç.§D do imóvel. ter8_
ou jurídica permissj,vo inicíal.
da permissão, com préVia autorlzaç~o
qualquer alteração no projeto inicial de_
Art. 4º - Soment,e será permi tida a transferencia
do Municipl0.
cone:t rução.
bem como
Art. 5Q - A permissão 8_utor1zada, será efetuada
inicialmente a empresa A.C. ALVES DE FIGUEIREDO. com ôede nesta
cidade de Formosa do Oeste.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas 8E: dlepo8icões em contrário.