norma nº 687/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO 8. OOSSANT05,III-0:P85lO0-000CNPJ: 76.208..495/0001.00 FONE /FAX ",*-352ó -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 687/2012
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SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
Associação dos Estudantes Universitários de Formosa
do Oeste - ASSEUFO, correspondente ao exercício
financeiro de 2012, dando Qutras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. ]0. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação dos
Estudantes Universitários de Formosa do Oeste, denominada ASSEUFO, pessoajuridica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nO. 07.221.313/0001-19, com sede e foro na Avenida
Brasília, s/n, Centro, cidade de Fonnosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade que congrega os
estudantes universitários de Formosa do Oeste, até a importância de R$ 123.099,00 (cento e
vinte e três mil e noventa e nove reais); correspondente ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2(1. A entidade beneficiada empregará os recursos
com a finalidade de promover o transporte dos estudantes universitários junto às cidades de
Toledo, Umuarama e Assis Chateaubriand, para freqüentarem cursos de nível superior, em
confonnidade com as ações previstas no Plano de Trabalho protocolado sob nO. 469/2012,
devendo comprovar a perfeita aplicação dos recursos mediante prestação de contas nos termos
da legislação aplicáveL
Art. 3°. Os recursos correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 0200 - Poder Executivo MunicipaJ
Unidade: 0205 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 - Educação
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 1400 - Gestão Municipal de Educação
Atividade: 2.014 - Apoio ao Transporte de Estudantes de Ensino Superior
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abril um Crédito Adicional Especial no exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 70.100,00
(setenta mil e cem reais), com a seguinte classificação e codificação orçamentária:
0200 - Poder Executivo Municipal
0205 - Depto de Educação Cultura e Esportes
12.364.1400.2.014 - Apoio ao Transporte de Estudantes de Ensino Superior
3.3.50AI.00/01000 - Contribuições
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1I1 • CEPII5830-000 CNPJ: 76.2011.495/0001-00 fONE {FAX 44 - 3526 -11Z2
www.formosadooeste.pr.gov.br
Art. 5° - Para cobertura do Credito Adicional Especial
autorizado no artigo anterior. será utilizado o constante no Art. 9° da Lei Municipal N.
671/2011 - (LOA - Lei Orçamentária Anual);
publicação.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal aos 24 de abril de 2012.