norma nº 30/1997

Irtftítura Munícípal bt jformMa bo®t~tt
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 030/97
Dispõe
outras
sobre isenção
providências.
parcial e dá
Municipal de
Paraná, faz
aprovou e Eu,
Formosa do Oeste,
saber que, a Câmara
sanciono a seguinte
Art - lQ - Ficam isentos do pagamento de multas,
~iuros e correção monetária os contribuintes devedores do IPTU
(Impost.o Predial e Territorial Urbano) e das Taxas de Serviços de
Coleta de Lixo. Iluminação Pú.blica, Limpeza Pública e de
Expediente, relativo aos exercícios anteriores a 1997, inclusive,
que recolherem aos cofres público a divida principal até o dia 31
de julho de 1997.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, P[JBLIQUE-SE E AFIXE.
Paço Municipal, aos dezoito dias do mês de junho
de mil~ novecentos e noventa e sete.