norma nº 27/1997

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 027/97
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros
e dã outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO P,"RANA, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a repassar mensalmente, ao Banco do Brasil
S/A, recursos financeiros na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais)
para cobrir despesas com a linha privativa de comunicação de dados,
entre o Posto de Atendimento Bancário de Formosa do Oeste com a
Agência do Banco do Brasil S/A em Assis Chateaubriand_
Parágrafo único o valor do repasse
autorizado neste artigo, sofrerá reajustes, nas mesmas proporçôes
e épocas, em que a Telepar reajustar o custo da linha retrocitada.
Art_ 2Q - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão a conta Orçamentária constante do
Orçamento Vigente, assim especificado:
03070212.004 - 3.1.3.2
Art_ 3Q - O repasse autorizado no Artigo lQ
desta lei, somente se fará enquanto existir a linha retrocitada e
o Municipio possuir condições financeiras.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE_
Paço Municipal. aos dezoito dias do mês de
junho de mil. novecentos e noventa e sete.