norma nº 25/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ. 025/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, E~
TADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Muni￾cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a repassar mensalmente, à Associação
dos Moradores da Comunidade de Bairro Bonito, cadastrada no
CGC n
Q 00.325.208/0001-80, localizada à Estrada Itacolumi,
neste Municipio, a importância de até R$ 200,00 (duzentos rea￾is), durante o período da publicação da "presente Lei até 31
de dezembro de 1997.
Art. 22 - As despeaas decorrentes com a exe￾cução desta lei, correrao a conta orçamentária constantes do
orçamento vigente, assim especificado:
080421882.013 - 3.2.3.3.
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos três dias do mes de ju￾nho do ano de hum mil, novecentos e noven￾ta e
P efeito Municipal