norma nº 24/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 024/97
SÚMULA: Revoga Lei Municipal de incentivos
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lº - Fica pela presente, revogada a
Lei municipal nº 006, de 15 de março de 1.993, em seu intei￾ro teor.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos três dias do mes de
junho do ano de hum mil, novecentos e no￾venta e sete.
Prefeito unicipal