norma nº 23/1997

Ireftítura j'MunítípalbelonnoS'a bo ®eS'te
ESTADO DO PARANÁ
L E I
SOMUL.A: Autoriza o Poder executivo Municipal a
adquirir bem imóvel e dA outras orovi￾d"ê'ncias.
o PREFEITO
ESTADO DO
MUN I C I PAL DE FOF:MOSA DO OESTE.
PARAN~. Faz saber que a Câmara
AI,·'t:. 19 C) PC)clF.~j'"· E~;.~ec:utj_vC) MUlli,c:il:),;:ll
devidamente autorizado a adquirir o bem imóvel. constituído pelos
lotes urbanos nQs. 01,02 e 03~ da quadra nº45. da planta geral da
c:üL:.1.d€~ dt:~ FUj'"'ffiOS'2\ do (Je~stE'~, com énei,\ df.Õ' 1.:3~H2'j,(i.H~ m2.:, E' 4!.:.i4,Q)[j
metros quadrados de constrLlç~to. de propr-'iedade do B--=,<ncodo Br-asi 1
G?PI, pDI'''' prE'i'çD nâo !:;upE:!rior' a R1i 1..1.:~.0((.j0,00 (c\~~nto E"! doze mil
r-saL:;) "
Art.. 29 A aquisiç:ào
poderá ser para pagamento .:? vista
2'1utor'izada no ar"t.l.QO
ou parceladamente. em
pE.\~-'c:€?li:''''- rIlerl:'B:I.~3 E:!:::;UC:f,!~:;~::;:iV,,\5~ n~rtJ :::;UP€,'~I":ior,:.\ 105 (c:er1to e. cinco)
me"-;e~:;. corrigidas a base de 11. (um pOI" c'.:>nto)ao mê';:. de juros. mais
o índice da caderneta de poupança.
Art. 39 Fica também o Poder E>:ecut~vo
autorizado a coder ao Poder Judici6rio! a títule do comodato até o
d.ia. 28/02/98, date_ ~~sta qLH? o J'1unicipiCJ ir'é repaSSi,\r-o prédi[)~ pal'-e.
[) Poder Judicário, e este assumirá o débito restante, e em troca,
da f::'nt,-",\da e de:\'S Pi'"I'''C(~\l.",:\,:; pc":\ÇJ,"S~1dté 28!02/9a~ o !'1unic:íp:,i.,o .i.1''',~
ficar com o prédio atual do Fórum, e o lote urbano nQ05 da quadra
nº 41-A, da plante_ Ger.al d.a cidade de Formos,:I do Oeste, com ár-eB de
2,,019~6(7i m:?,
Municipal
112. 000.00
Art. 4~,~ F'icE" ,,\utcw-izaclCi C) PDder
a ~\bl~ir" um cr'édito Adicional Especial nD
(cento e doze mi 1 reaü;;), para aber-tur-a da
E;-,€!cutj,VC)
valor- R$
seguint.e
Jrtftítura $JlunícíUaIbt jfonno~abo Q&t~tt
ESTADO DO PARANÁ
0:::l2lfJ - Dep,;\r't~~mf.~nt:(:;) c!(? ('ldmini~;;i::,r-,õ\ç~\lJ
0301 - Ser-viços Get'"21.is
ltn07!l12_tj, .041 .- AquisiçE(O de Imóvel PI'"edial
4.2.1.0 - Aquisiçào de Imóveis. .RS 112.(2)00~12l12l
?)C'"t. ~\~? ._. Para ce!:JQI',·t.:UI"·,:;:' do at-1:.i.go c::\1l tet-iol'"
fica o c:~\nc:elam€Ô'ntD par-c:,ial ti_;:\ seguintE' dot",u;:a'i, ClrçaIlH::~ntál-':í.a:
1(2)(2)0 Dep2:'wtamento de Agr i cu 1tura. Indústria e Comér-cio
1002 - Serviços Industriais
1162_:~;471"(,r::.c.i._. (.~qui~::,iç::~C) dQ um Con,:Jun"tc dE! Brit:i.:'\(lI?Hl Cnmple!to
4.1.2.0 - Equipamentos E' Mat. F'er'manen1:e. .1::$ 11,2.(2Hlí(1l~00
Art. 6º - Est~ Lei entra em vigor na data de
sua publicaç::_!(o~ ficando revogadas as disposiçb'es em contr-ár-io.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal ~ aos trinta dias do mes de maio
do i,:\I'10 dE' hum mil., novf."~:f:entDse Ilovt':enta f:~setf:e.